Domingo, 10 Abril 2022 13:09

Fachin vota por rejeição…

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…Ação que questiona uso do regime de urgência pelo Congresso…

Partido Verde acusava parlamentares de usarem o procedimento para encurtar o debate nas duas Casas legislativas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões temáticas

  • Por Jovem Pan 

O ministro Edson Fachin rejeitou o pedido do Partido Verde que questiona o uso do regime de urgência pelo Congresso Nacional, acusando os parlamentares de usarem  procedimento para encurtar o debate nas duas Casas legislativas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões temáticas. Fachin defende que a decisão sobre votações de projetos nesse regime, indo diretamente para análise no plenário, cabe ao Congresso Nacional.

O PV questiona o uso do mecanismo que acelera e simplifica a tramitação das propostas reduzindo prazos. A sigla argumenta que projetos com impacto para o meio ambiente, como o que muda as regras do licenciamento ambiental e o que permite mineração em terras indígenas, não exigem celeridade para que etapas sejam omitidas, pois não seriam de natureza emergencial. O objetivo da ação é que os projetos de lei em tramitação no regime de urgência sejam revistos e voltem ao trâmite normal e ainda que as leis já aprovadas sejam reavaliadas.

Para ganhar urgência no Congresso, a matéria precisa ter aprovação da maioria dos deputados ou senadores, o que está previsto no regimento das duas Casas. E, segundo o ministro do STF, não ofende o devido processo legislativo. No voto que rejeitou a ação, Fachin ainda disse que as normas aprovadas pelo Congresso não precisam passar por análise de validade no Supremo, mas não estão imunes ao controle constitucionalidade pelo poder judiciário se houver questionamentos sobre sua tramitação ou conteúdo.