FICA PROIBIDO CORTAR ENERGIA E ÁGUA DO RORAIMENSE

...UNANIMIDADE...Aprovado projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica...

Uma vitória para a população roraimense é que os dpeutados votaram e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxa de religação por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do Estado de Roraima, por atraso no pagamento das faturas. 

A matéria que é de autoria do dep. Mecias de Jesus, que na defesa de seu projeto, explicou aos seus pares que o usuário é duplamente penalizado, "no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação. Estamos corrigindo isso”

Agorta, a matéria segue para sanção da governadora Suely Campos, que prevê que, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito, as concessionárias restabelecerão o fornecimento do serviço, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.

Assim, a partir desta nova lei, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites eletrônicos. Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias serão multadas em 500 UFERR`s (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), sem prejuízos das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Mecias de Jesus explica ainda que o fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. E o projeto visa corrigir uma situação que ele entende ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento, que obriga o restabelecimento do fornecimento da água e energia elétrica.

“Uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa restabelecer, de imediato, o fornecimento. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez. Ele está sendo duplamente penalizado, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação”, destaca.

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