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JUCÁ INCLUI LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MP

Enquadramento – Comissão aprova por unanimidade relatório de Jucá...Relator incluiu servidores do legislativo, judiciário e MP

A Comissão Mista do Congresso Nacional, que analisa a Medida Provisória 817 sobre o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá, aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), o parecer do relator Romero Jucá sobre a matéria. O próximo passo agora é a votação na Câmara dos Deputados, e em seguida no plenário do Senado.

Além dos regentes de ensino ( que serão enquadrados como professores ), grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização e do Planejamento, Romero Jucá incluiu novas categorias através da apresentação de três emendas de relator. As emendas atendem os servidores do Ministério Público, Tribunais de Justiça, Assembleias e Câmara de Vereadores dos ex-territórios. “ Não existe ainda acordo com o governo para que essas mudanças sejam acatadas, mas decidi incluir em meu parecer pois sempre procurei atender o maior número de pessoas e que devemos batalhar para também beneficiar essas novas categorias, pois isso é justo”, disse o relator em entrevista após a aprovação de seu parecer.

Jucá apelou, no final da reunião, para que os deputados agilizem junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a inclusão da matéria na pauta do plenário. “ Um grande caminho já foi percorrido e agora necessitamos de compreensão do presidente da Câmara para pautar o mais breve possível a MP”, disse.

A presidente da Comissão Especial da MP do enquadramento, deputada Maria Helena do MDB, disse que foi uma vitória a inclusão de novas categorias. Ela ressaltou ainda a aprovação do relatório do senador Jucá por unanimidade “ Foi uma grande avanço e o cumprimento de uma importante etapa nesse processo todo. Fico feliz pelo fato da reunião ter ocorrido em harmonia e com a colaboração de todos, assim podemos atender os servidores de Roraima”, afirmou.

Entrega de documentos

O Diário Oficial da União publicou no dia 03.03, o Decreto 9.324, assinado pelo presidente Michel Temer regulamentando a Medida Provisória 817. Esse documento garantiu novo prazo de 30 dias para entrega de documentos, atendendo as pessoas que nunca fizeram isso.

O Decreto também garante àqueles que tiveram o pedido indeferido nas normas da Emenda Constitucional 79, tenham seu pedido revisto, considerados as novas regras estabelecidas na Emenda Constitucional 98.

Os interessados devem procurar a SAMP- Secretaria de Administração do Ministério do Planejamento em Roraima, que funciona na avenida Floriano Peixoto – Centro; levando documentos que comprovem o vínculo com o Estado ou prefeituras entre outubro de 1988 e outubro e 1993. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30.

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