Quarta, 12 Fevereiro 2020 14:18

GOVERNO IMPEDE REDUÇÃO DE FPE

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A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima concedeu liminar favorável à ação movida pelo Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) se abstenha de utilizar a metodologia da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) que exclui indígenas e imigrantes do cálculo da renda domiciliar per capita.

O mandado de segurança foi impetrado na Justiça Federal no dia 14 de janeiro de 2020 e a decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020. Conforme o Procurador do Estado com atuação em Brasília, Marcelo Mendes, a decisão vai garantir que o Estado não seja prejudicado na definição do coeficiente do FPE [Fundo de Participação dos Estados] que é destinado ao Estado.

“O mandado de segurança foi impetrado de forma preventiva. Com a decisão, o IBGE não poderá excluir a população de indígenas e de imigrantes no cálculo da renda domiciliar per capita, razão pela qual esperamos que o repasse do FPE ao Estado seja corrigido e corresponda à realidade socioeconômica do Estado”, argumentou Mendes.

Ele afirmou que a atual metodologia utilizada pelo IBGE não observa a regra estipulada na Constituição de que o FPE deve atender o equilíbrio socioeconômico entre os Estados. Com fundamento num dispositivo da Constituição, a PGE conseguiu demonstrar a ilegalidade da metodologia utilizada pelo IBGE.

“Demonstramos que a Constituição não está sendo respeitada e o perfil populacional do Estado faz de Roraima o ente federativo mais prejudicado com a metodologia do IBGE, uma vez que possuímos hoje 11% de população indígena segundo o próprio IBGE e essa população tem sido excluída do cálculo da renda domiciliar per capita do Estado”, afirmou.

Por fim, o procurador do Estado informou que a tese jurídica veiculada nesta ação não possui nenhum precedente no Brasil. “Essa ação é inédita, razão pela qual projetamos um trabalho árduo para manutenção da decisão no âmbito do TRF da 1ª Região. A decisão favorável poderá produzir efeitos financeiros não somente para Roraima, mas também para todos os Estados do país”, advertiu.

Entenda o que motivou a ação

Na avaliação do titular da Seplan (Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento), Marcos Jorge, o governador de Roraima Antonio Denarium atuou de maneira efetiva para que o Estado tivesse êxito na Justiça.

“Ao perceber que os dados coletados pelo IBGE impactavam de forma negativa no repasse do FPE, o governador nos procurou para fazer um levantamento de informações para contestar a pesquisa do órgão federal”, lembrou.

Jorge disse que a Seplan e Procuradoria-Geral do Estado, após um estudo minucioso, identificaram que o IBGE retirou do PNAD parte da população com a menor renda.

“O IBGE informou que o Estado estava tendo um aumento da renda media familiar, de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil. Mas a pesquisa da instituição desconsiderou o crescimento populacional do Estado devido à imigração de venezuelanos e a população indígena também”, explicou.

O secretário explicou de ao mostrar o aumento da renda familiar, consequentemente, ocorre a redução da participação do Estado no Fundo de Participação Estadual. “A justiça cumpriu com seu papel. Não podemos virar as costas para a real situação do estado de Roraima”, esclareceu.