Microempreendedores devem ficar atentos às novas regras para emissão da nota fiscal

A nova medida, que entra em vigor no dia 1º de setembro, é uma decisão do governo federal

A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. A medida estava prevista para entrar em vigor no dia 3 de abril, mas foi prorrogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Essa mudança se deve às resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, editadas pelo governo federal. O sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs. Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da prefeitura será desabilitado e o download do aplicativo não será mais possível.

“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava o próprio sistema de nota fiscal para as empresas, sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs devem utilizar o sistema e aplicativo do governo federal, não sendo mais permitido o uso do site da prefeitura”, explicou o  o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius.

Para os MEIs que farão a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.

É importante que os MEIs se atentem a essa mudança e comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de 1º de setembro de 2023, para evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização da atividade empresarial.

O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, além de oferecerem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.

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SEMCOM PMBV