Por lei, deve-se ter 25% do total de ICMS arrecadado pelo Estado para ser rateado entre municípios, de acordo com critérios estabelecidos em lei.

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou netsa quarta, 25, o Pedido de Informação nº 43/2023 para que sejam oficiados os secretários de Estado da Fazenda e de Planejamento e Orçamento, Manoel Sueide Freitas e Rafael Fraia, respectivamente, para que esclareçam ao parlamento sobre os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitos pelo Executivo aos municípios.

O pedido foi feito pela presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, deputada Catarina Guerra. Diante disto, os deputados aprovaram.

Ao secretário da Fazenda, caberá explicar sobre o que foi repassado nos últimos oito anos para cada município. Para o de Planejamento, a parlamentar quer que seja elaborado estudo comparativo dos repasses dos últimos oito anos para cada município em relação à população.

O resultado do levantamento, que deve ser feito pela Coordenadoria-Geral de Estudos Econômicos e Sociais, terá de ser enviado, em ato contínuo, para a comissão. Ao justificar o pedido, Catarina Guerra destacou que essa informação possui grande relevância para a sociedade roraimense, e que a comissão, que tem a função de fiscalizar, ressalta ser de “extrema importância ter conhecimento dos valores dos repasses feitos”, uma vez que será possível “compreender melhor o uso e destinação dos recursos”.

“Tais informações são necessárias para acompanhar e fiscalizar a regularidade das distribuições de recursos do ICMS, uma vez que os municípios apresentam diferentes densidades demográficas, razão pela qual se fazem necessárias as informações acima solicitadas”, reforçou no documento a parlamentar.

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Texto: Marilena Freitas

SupCom ALERR