Enfim, a PEC 45/2019 – Proposta de Emenda à Constituição – que trata da Reforma Tributária foi votada nesta sexta, 15, na Câmara dos Deputados, e foi devidamente aprovada e para o Amazonas o que mais interessou foi mantido quando o capítulo da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi também aprovado, ainda que se tenha havido mudança, que foi feita pelo relator Aguinaldo Ribeiro (-PB), em relação ao texto que veio do Senado. Ou seja, em vez da Cide (Contribuição Sobre Intervenção no Domínio Econômico) ficou o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para garantir a competitividade da ZFM.
Este parecer de Ribeiro teve 371 votos ‘sim’ – e eram necessários 308 – contra 121 votos ‘não’. O quórum alto de votação de 496 deputados, dos 513, houve apenas 3 abstenções.
Agora, para assombro de muitos, dos deputados da bancada amazonense, teve um voto contra a reforma, que foi do deputado federal Cap. Alberto Neto. Algo que não ficou bem entendido, apesar de suas explicações, e uma posição do seu partido, o PL de ser contra a Reforma, daí, neste quesito da ZFM, acaba que ficou contra também.
“Gostaria de parabenizar o relator Aguinaldo Ribeiro, o relator do Senado, senador Eduardo Braga, porque mesmo sendo contra a reforma, conseguiu proteger a Zona Franca de Manaus. Mas, essa reforma não é só sobre zona franca, é sobre o país. E o conceito dela não atinge o que nós necessitamos, embora haja pontos positivos como o fim da cumulatividade dos impostos”, disse Alberto Neto.
A FAVOR
Votaram ‘sim’ pela reforma tributária e pela ZFM – os deputados Adail Filho, Silas Câmara, Amom Mandel, Átila Lins, Sidney Leite, Fausto Jr. e Saullo Vianna.
O texto sobre a ZFM, aprovado na Câmara, ficou assim –
– o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição, o (IPI) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.
E ainda, o IPI não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição federal.
Em consequência disso, membros da bancada amazonense disseram que a mudança não traz prejuízos à ZFM.
SEGURANÇA
Não fosse a mobilização do Governo do Estado e da bancada do Amazonas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ZFM teria sido prejudicada enormemente.
O decano da bancada do Amazonas e da Câmara dos Deputados, Átila Lins, manifestou contentamento com o resultado da votação.
“Há mais de 30 anos que ouço falar em reforma tributária e não saía do papel. Com essa votação histórica de hoje a relevância é ainda maior porque foram mantidas a vantagens comparativas da nossa Zona Franca de Manaus”, disse Lins.
COMPETITIVIDADE
Na avaliação do senador Eduardo Braga, que foi relator da reforma tributária no Senado, a competitividade da ZFM, com a manutenção do IPI, está assegurada nesta estruturação.
“Não se trata de melhor ou pior. Se trata de que é a mesma coisa, a Cide substituiria o IPI. Portanto, mantendo o IPI, nós estamos mantendo o status quo, que era o que nós exatamente queríamos. Nós queríamos manter a competitividade, manter a estruturação da Zona Franca de Manaus. Ponto. Nós não queríamos nada mais nem nada menos. E é o que ficou estabelecido por fim”, disse o senador.
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Com site BNC
