O projeto “Ouvidoria para Consumidor”, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), está trabalhando para que os acordos administrativos, nas causas que envolvem as demandas consumeristas, já articula a prorrogação do Termo de Cooperação Técnica, que foi celebrado em 2018, e teria que expirar, ainda, em 2023.

A assinatura do termo de Cooperação havia sido feita entre o Tribunal e o Procon Assembleia/RR, e agora inclui a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor – Procon Roraima e a Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – SEDC/Procon Boa Vista.

A partir do acordo, os Procons encaminharão atermações e/ou petições iniciais para o Setor de Atendimento e Atermação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que distribuirá para um dos Juizados Especiais.

“A motivação principal desta parceria foi atender a uma necessidade do cidadão cliente dos Procons, que não tendo uma conciliação com a empresa que ele teve conflito e sendo necessário Judicializar para solucionar a situação, que ele pudesse fazer isso no próprio Procon, agilizando a vida dele e sem gerar novos deslocamentos e juntada de documentos novamente”, explicou a assistente técnica da Ouvidoria Andréia Bentes.

O coordenador Geral do Procon Roraima,  Daniel Santos, destacou que com essa parceria a protocolização da petição será realizada pelo próprio PROCON sem a necessidade do consumidor buscar um novo atendimento na central dos Juizados Especiais.

“Agilizando a demanda do consumidor, além de representar mais um passo no desenvolvimento da política estadual de defesa do consumidor”.

A vigência do acordo será de 60 meses, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo entre as partes, e não haverá transferência de recursos entre os entes participantes para a execução do objeto do acordo.

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Ascom TJRR