Vetos rejeitados asseguram prioridade no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e inclusão de produtos da agricultura familiar na alimentação escolar
A decisão foi por maioria absoluta quando mais dois vetos governamentais foram derrubados e um veto mantido pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), nesta sessão de terça, 16.
Os vetos rejeitados asseguram a inclusão de produtos da agricultura familiar na alimentação escolar da rede estadual, e prioridade no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O veto total ao Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do deputado Jorge Everton foi rejeitado por 13 votos.
Segundo o deputado, o PL dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar, de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e do Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima.
Jorge Everton explica que ao vetar totalmente, o Executivo alegou que a propositura “extrapola os limites da iniciativa parlamentar, na medida em que cria atribuições aos Órgãos Estaduais, ferindo com isso, o princípio da independência dos poderes”.
Sem despesas
Durante defesa do PL, Everton ressaltou ainda que objetivo da propositura é fazer com que governo adquira os alimentos da agricultura familiar.
“Muitas vezes o produtor não consegue vender o seu produto, e nos municípios existe uma demanda para atender a merenda escolar. Não custa nada o governo priorizar a compra desse material produzido por homens e mulheres da agricultura familiar”, defendeu, ao deixar claro que o projeto não cria despesa.
Fortalece
Parabenizando o colega pelo projeto, Marcos Jorge afirma que após ampla discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), foi identificado a propositura “fortalece, inclusive, a política pública já existente no próprio governo, dos programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar, da agricultura indígena”.
Mais sensibilidade por parte do governador
Gabriel Picanço foi incisivo ao afirmar que ao ser favorável à derrubada do veto, quer que Denarium tenha a devida sensibilidade com povo.
“Quero pedir ao governador que se sensibilize com o povo do interior, principalmente das pequenas localidades, que trabalham na agricultura familiar, para que o produto deles seja adquirido pelo Estado e seja inserido na merenda escolar dos municípios”.
Por 13 votos
O veto total ao Projeto de Lei nº 288/2023, de autoria da deputada Aurelina Medeiros, também foi rejeitado por 13 votos.
A propositura assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos.
E os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria do deputado Marcos Jorge, que institui a Política de Turismo do Estado de Roraima e dá outras providências. Na hora da votação, Marcos Jorge afirmou estar de acordo com “a manutenção do veto”.
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Com Marilena Freitas
SupCom ALE-RR
