Assembleia Legislativa garante acolhimento a vítimas de violência por meio do Chame…Lei que institui mecanismos para coibir violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil completa 18 anos nesta quarta-feira (7)

Há 18 anos era instituída a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. Em Roraima, a Assembleia Legislativa (ALE-RR) garante o cumprimento da norma por meio do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), vinculado à Secretaria Especial da Mulher (SEM).

Entre os serviços prestados na unidade, estão atendimentos psicológicos e jurídicos, por meio de projetos como o Grupo Terapêutico Lótus, Centro Reflexivo Reconstruir para os homens, cursos de defesa pessoal e parcerias com órgãos competentes, a exemplo da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR).

“As mulheres chegam ao Chame e são ouvidas pelas nossas servidoras, onde são acolhidas e recebem orientações. Caso as vítimas decidam denunciar o caso à polícia, nossa equipe de advogados as orientam e as encaminham para atendimento na defensoria que, também, funciona no prédio”, informou a diretora da Secretaria Especial da Mulher, Glauci Gembro.

Ela acrescentou que o Chame também atende homens agressores que participam de palestras instrutivas, a fim de se ressocializarem e compreenderem a importância de respeitar as mulheres em todos os âmbitos.

“Esse homem é encaminhado pela Justiça ou pode ser atendido voluntariamente, se ele achar que é possível, para que possa ser tratado e orientado por meio de palestras”, acrescentou.

O Chame faz ainda trabalho de prevenção. Ao longo do ano, as equipes visitam escolas do Estado e promovem a conscientização entre os adolescentes, com o objetivo de prevenir comportamentos violentos e, também, para que eles possam identificar possíveis casos no ambiente familiar.

“A Assembleia Legislativa desempenha um papel importantíssimo, porque vemos o Legislativo atuando nessa área tão crucial que é a de proteção à mulher vítima de violência, se tornando um dos pioneiros neste setor, levando em consideração que o Chame vai fazer 15 anos de atuação à frente desse serviço”, concluiu a diretora.

Neste ano, a unidade já atendeu 130 pessoas e contabilizou 181 serviços por meio do ZapChame, ferramenta implantada para atender vítimas de violência 24 horas por dia, todos os dias da semana – incluindo feriados -, por meio do número (95) 98402-0502.

O Chame está localizado na Avenida Santos Dumont, nº 1470, bairro Aparecida em Boa Vista, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Dados da violência no Brasil

Conforme dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho deste ano, cresceu o número de crimes contra as mulheres no país, como feminicídio, lesão corporal, ameaça, perseguição e violência psicológica, entre 2023 e 2022.

De acordo com o documento, no ano passado foram registrados 1.467 feminicídios, 0,8% a mais do que foi denunciado em 2022; o país contabilizou, ainda, 2.797 tentativas do crime, um aumento de 7,1%.

Em seguida, o anuário aponta aumento de 9,8% de lesões corporais, com 258.941 casos; além de 778.921 registros de ameaças, sendo 16,5% a mais do que foi denunciado em 2022.

Por fim, o Brasil contabilizou 77.083 denúncias de perseguição (stalking), o que foi 34,5% a mais do que no ano anterior; e 38.507 registros de violência psicológica, aumento de 39,5%, sendo o crime que mais aumentou em comparação entre os dois anos.

Em Roraima, além do Chame, outro canal de denúncia é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, que está instalada na Casa da Mulher Brasileira – localizada na Rua Uraricoera, bairro São Vicente, em Boa Vista.

Ao denunciar o crime, a mulher pode solicitar medida protetiva e ser acolhida na unidade, caso não tenha condições de voltar para casa. A Deam também oferta atendimento psicológico e jurídico, tanto para as mulheres quanto para seus filhos.

A titular da delegacia, Verlânia Silva de Assis, destacou que há vários tipos de violência contra as mulheres e que as vítimas precisam se atentar aos sinais para saberem como se proteger em casos como estes.

“Geralmente, a violência começa com as ofensas verbais, aquela ofensa que deprecia e reduz a autoestima da mulher. Depois, o agressor passa para as intimidações, que é aquela violência em que ele intimida e ameaça. Há, ainda, a violência patrimonial em que se danificam objetos e documentos, por exemplo. As mais comuns são a violência física e a psicológica”, explicou.

Ela reforçou que é possível viver um caminho longe da violência, segura e em paz. Mas é necessário entender a importância de denunciar o crime para, enfim, recomeçar.

“O primeiro passo para a mulher é se conscientizar de que ela não deve suportar a violência para manter a família. Porque essa família está adoecida quando ela tem um ato de violência. Então o primeiro caminho é, na verdade, procurar rede de proteção à mulher”, reforçou.

Leia Maria da Penha

A tentativa de homicídio da ativista dos direitos da mulher Maria da Penha Maia Fernandes ficou mundialmente conhecida após uma incessante luta para que o seu agressor fosse julgado pelo crime que cometeu em 1983. Dezenove anos depois, em 2002, e seis meses antes do crime prescrever, o criminoso finalmente foi condenado, mas só cumpriu dois anos de prisão.

O caso de Maria da Penha foi o primeiro do país a ser reconhecido como crime de violência doméstica e, em 2006, o nome da ativista batizou a lei que coíbe crimes contra as mulheres no Brasil.

Em abril de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.550, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha. Essa nova norma assegura a concessão de medidas protetivas de urgência quando houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro de boletim de ocorrência ou de ação judicial.

Canais de atendimento à mulher

• Procuradoria Especial da Mulher (PEM) em Boa Vista – Chame e Centro Reflexivo Reconstruir – : localizada na Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
• Núcleo da PEM em Rorainópolis: os moradores do Sul do Estado podem buscar apoio na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174. O serviço multidisciplinar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
• Atendimento remoto pelo ZapChame: disponível no número (95) 98402-0502, atende 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.
• Casa da Mulher Brasileira: funciona todos os dias, 24 horas, na Rua Uraricoera, s/n, bairro São Vicente.

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Texto: Bruna Cássia

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