O projeto de lei 754/2023, que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no DF, foi aprovado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nesta quarta, 28.

A matéria é de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro.

O texto determina que as câmeras de videomonitoramento deverão ser integradas ao sistema de segurança pública do DF, permitindo o monitoramento em tempo real. O projeto ressalva ainda que o acesso às imagens capturadas pelas câmeras será restrito às autoridades competentes e utilizado exclusivamente para fins de segurança viária e investigação de incidentes.

Segundo Daniel de Castro, o objetivo da proposta é proporcionar um ambiente mais seguro e protegido para os pedestres que utilizam as faixas de travessia, abrangendo aspectos de segurança, fiscalização, prevenção e investigação de incidentes. 

O distrital aponta que o videomonitoramento pode inibir comportamentos perigosos de condutores e pedestres, e possibilitar uma resposta mais rápida a emergências. Além disso, deve contribuir para a investigação de incidentes, fornecendo evidências que podem ser utilizadas para apurar responsabilidades e elucidar circunstâncias.

“É uma medida proativa, focada na prevenção, segurança e proteção dos pedestres, contribuindo para um trânsito mais seguro e responsável”, afirma.

Em parecer favorável ao mérito, o relator, deputado Fábio Felix citou que o DF conta com 4.305 faixas de pedestres, dentre estas, 3.591 sem sinal de semáforo, de acordo com dados do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF).

Por outro lado, os deputados Martins Machado (Republicanos) e Pepa (PP) alertaram sobre os possíveis impactos financeiros da medida, devido aos custos de implementação. Nesse contexto, o colegiado entendeu que cabe à CMTU apreciar a matéria quanto ao mérito, devendo o projeto avançar a tramitação nas demais comissões, que vão analisar outros aspectos, como os possíveis impactos financeiros na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Exame do Detran

Também de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, a CMTU aprovou, na forma de substitutivo, o Projeto de Lei 66/2023, que institui o direito ao atendimento especializado para as pessoas com deficiência auditiva, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia no exame escrito realizado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). A finalidade é garantir o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos, uma vez que o exame, realizado pelo Detran, é necessário à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com o texto, o atendimento especializado se dará pela concessão de tempo em dobro e pela possibilidade de utilização de software específico. Os candidatos devem comprovar sua necessidade por meio de laudo médico ou de profissional especializado, com base nas normas do Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais (DSM) ou Classificação Internacional de Doenças (CID).

Os dois projetos de Daniel de Castro seguem para análise das comissões de Assunto Sociais (CAS), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).

Participaram da reunião de hoje (28), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Fábio Felix, Martins Machado, Max Maciel e Pepa.

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