Mais uma ação judicial para investigar mais um ato suspeito de corrupção, de ilicitude no Governo Denarium, daí, a Ação Popular contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) feita pelo presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio.
A ação vai direto contra ações do ex-presidente da Femarh, Glicério Marcos Fernandes Pereira. O pedido visa a suspensão imediata do processo e dos contratos de inventário e venda de créditos de carbono relacionados às unidades de conservação estaduais do Baixo Rio Branco.
A ação popular é uma medida prevista pela Constituição Federal, que pode ser utilizada por qualquer cidadão para anular atos que são considerados lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
Irregular
O presidente Sampaio destaca que sobre o chamamento público da Femarh, resultando os contratos nº 78 e 79, firmados com a empresa Biosphere Projetos Ambientais S.A. (BIPASA), ocorreu de maneira irregular, pois esse tipo de negociação só poderia ser realizado mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública.
Vícios ilegais
A Procuradoria Geral do Estado de Roraima já havia apontado vícios de legalidade no processo licitatório, que, segundo a ação, contrariam os princípios constitucionais e ambientais vigentes.
Sampaio diz ainda que entre as irregularidades, destaca-se a ausência de criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, ferramenta essencial para garantir a participação da sociedade civil na gestão dos recursos ambientais.
Sem consulta e participção
Outra preocupação levantada pelo deputado, é que a ação demonstra a falta de participação das comunidades tradicionais da região, que, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a legislação nacional, devem ser consultadas em processos que impactem diretamente suas terras e modos de vida.
Na ação, o presidente da Assembleia Legislativa de roraima (LAERR) pede a concessão de tutela antecipada, dado o risco iminente de prejuízos ao Estado, uma vez que os contratos já firmados autorizam a empresa contratada a negociar os créditos de carbono no mercado mundial, o que pode gerar prejuízos ao povo de Roraima.
O pedido da liminar é para a suspensão imediata de todo o processo e a anulação dos contratos que autorizam a negociação dos créditos de carbono. A ação também requer a intimação do Ministério Público de Roraima para acompanhar o caso, considerando a possibilidade de improbidade administrativa.
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Ascom dep S S
