Mudou minha vida’, relata servidor que entrou no quadro da União com apoio da Assembleia Legislativa de Roraima…Presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio, reforça papel do Poder Legislativo em destravar burocracia do enquadramento
O servidor Ronaldo Moraes está entre as 4.504 pessoas atendidas em 2023 pelo Serviço de Apoio Técnico e Jurídico da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que auxilia trabalhadores do ex-território do Estado a se enquadrarem na União.
Ele iniciou o processo em 2015 e conseguiu concretizar o sonho com o apoio da Casa em novembro do ano passado. O núcleo funciona na Escola do Legislativo (Escolegis) do bairro Liberdade e, neste ano, já atendeu 2.111 pessoas.
Depois de o nome dele ser deferido, Ronaldo começou a trabalhar na área administrativa da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) em janeiro e diz que o enquadramento mudou a vida dele para melhor.
“O atendimento na Escolegis foi a ponte que facilitou tudo, principalmente na parte da documentação. E sempre que eu perguntava como estava meu processo, me davam muita informação”, afirmou.
Ter a certeza de que vai receber um salário todo mês se tornou uma grande felicidade tanto para ele quanto para a família. Com isso, a estabilidade tirou todas as preocupações que tinha.
“Meu trabalho é excelente, pois estou num lugar em que eu gosto do que faço, que é atender o público e ajudar ao próximo, assim como eu fui ajudado. Agradeço muito pela oportunidade e aconselho a sempre ter fé, pois um dia vai chegar. E, se precisarem de ajuda, a Assembleia vai apoiar”, celebrou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio reforçou o papel do Poder Legislativo em destravar a burocracia do enquadramento e citou problemas que as pessoas enfrentam para garantir os próprios direitos.
“Sabemos que existem muitos servidores que prestaram grande serviço à sociedade roraimense na época que era território e sofreram a injustiça de serem mandados para rua sem o reconhecimento dos direitos, e nem sequer uma aposentadoria. Então houve muita luta, essas pessoas buscaram apoio na Assembleia que, com apoio da bancada federal e do Senado, conseguimos aprovar o processo de enquadramento”, ressaltou.
Entretanto, com o início do processo veio a burocracia. Muitas pessoas não tinham a documentação necessária e não sabiam a quem recorrer.
“Em conversa com essas pessoas, começamos a criar uma estrutura dentro do Poder Legislativo para assessorá-las e foi um sucesso. Nossa equipe ajuda com pesquisa, documentação e a comprovar que o servidor prestou o serviço naquela época. Ficamos felizes, enquanto Poder Legislativo, em ajudar a corrigir essa injustiça”, concluiu.
Apoio técnico e jurídico
Atualmente, o Serviço de Apoio Técnico e Jurídico atende pessoas que já estão no processo de enquadramento para tirar dúvidas, ajudar com a documentação que precisa ser apresentada e para acompanhar o andamento da ação.
A iniciativa é resultado de um termo de cooperação técnica com o governo do Estado, que se iniciou em 2021.
Jefferson Negreiros, servidor da Assembleia Legislativa que atua no núcleo, reforçou o papel da Casa em ajudar esse público. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.
“Ficamos à disposição para atender e tentar colocar o máximo de pessoas do Estado trabalhando pela União. É um auxílio muito importante, porque muitas não têm noção de como fazer e aqui nessa unidade tem todo esse suporte”, frisou.
Arminda Lopes Sousa, de 75 anos, está a um passo de ser enquadrada na União graças ao apoio da Assembleia Legislativa. Ela destacou o bom atendimento e a boa vontade dos servidores que a ajudaram a enviar os documentos ao governo federal. O próximo passo é o deferimento.
“Estou há seis anos em busca de ser da União e aqui [na Escolegis] me explicaram tudo direitinho, o que eu preciso fazer e consegui resolver. O trabalho deles foi fundamental para me ajudar, agora é só felicidade”, disse.
A auxiliar de serviços gerais Marilene Leite já recebeu a notícia de que conseguiu ser enquadrada na União. Agora, ela aguarda a nomeação para começar a trabalhar como servidora federal.
“Trabalhei entre 1991 e 1993 em uma escola em Boa Vista e, em 2015, quando surgiu a notícia do enquadramento, levei minha documentação ao setor responsável. Mas se passaram nove anos de espera e sempre que eu ia atrás de verificar a situação, falavam que o processo estava parado”, relembrou.
Em 2022, Marilene recebeu a orientação de uma pessoa para buscar ajuda na Escolegis.
“Me orientaram sobre as pendências, ainda precisei mandar três recursos, mas a Assembleia agiu rápido e há algumas semanas saiu meu nome deferido no Diário Oficial. Nem acreditei, fiquei muito feliz. É um novo ciclo na minha vida que será só vitória”, acrescentou.
Enquadramento
O enquadramento da União dos ex-territórios é o processo de inclusão de servidores que trabalhavam em antigos territórios federais do Brasil, como Roraima, Rondônia e Amapá, nos quadros permanentes da administração pública federal, por pelo menos 90 dias consecutivos entre os anos 1988 e 1993.
Quando esses territórios se tornaram estados, muitos servidores não foram transferidos para a folha de pagamento da União de forma automática, o que gerou a falta de estabilidade no emprego e de aposentadoria garantida.
Dessa forma, o enquadramento garante que os servidores públicos do ex-território sejam incorporados oficialmente ao regime da União, permitindo que usufruam dos mesmos direitos dos servidores federais, como estabilidade, aposentadoria e demais benefícios previstos para funcionários públicos federais.
O processo de enquadramento começou oficialmente com a Emenda Constitucional nº 79, promulgada em 2014, que alterou a Constituição Federal para incluir os servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá no quadro da administração pública federal. Antes disso, em 1991, a Emenda Constitucional nº 19 já havia dado um passo semelhante para servidores do ex-território de Rondônia.
A Emenda Constitucional nº 98, de 2017, ampliou ainda mais o alcance, permitindo que servidores civis e militares que prestaram serviço até a transformação dos territórios em estados pudessem solicitar o enquadramento. Desde então, a União passou a conduzir os processos de análise de documentos e comprovações de vínculo para efetuar o enquadramento.
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POR Bruna Cássia
SupCom ALE-RR |
