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AgN Desabafo… PORQUE ELES NÃO CALAM A BOCA? Sim, porque os magnânimos ministros da mais alta corte jurídica Ñ se calam!? Mas, a desavergonhada Casa já não mede mais seus ridículos e o tanto desrespeito com a sociedade é cada vez mais descarado! Eles contam de suas historinhas e riem, gargalham de seus feitos ordinários, anedotas onde sempre somos nós a causa de tanto gargalhar…
AgN PESQUISA - de sete de cada 10 escolas Brasil afora pretendem atender ao q foi votado e aprovado em Comissão da Câmara Federal, onde proibi os alunos no uso de celular durante aula/escola…Daqui da Colina, o AgNORTE é a favor disto, e você, concorda ou discorda?
Aos Jaraquis/AM… Luana Alfaia, a jovem foi coroada Miss Latina Amazonas 2025, assumindo o título que a credencia a disputar o Miss Latina Brasil. Orgulho do Amazonas!
AOS DAMORIDAS - RR...A Prefeitura de Boa Vista promove nesta quarta-feira, 30, a abertura da 3ª edição do Projeto Vernissage, mostra artística que reunirá 214 obras, entre pinturas, fotografias e esculturas produzidas por alunos de 119 escolas.
Aos DAMORIDAS … E Roraima ter o que comemorar pelo Dia do Servidor Público que celebra o que? A corrupção desenfreada governamental, e o povo amigo do governador se dando bem?! Seria mais correto DIA DO SORRISO + GOVERNADOR = SORRISODOR
AgN ELEIÇÃO … Curitiba vence mesmo sem eleger Cris Graeml, jornalista que fortalece seu nome e da Direita raiz; e vence bem numa disputa clara q a Direita raiz leva melhor tbm em outra capitais… São Paulo Ñ é o caso, mas ainda assim, perdeu a Esquerda Boules e isto é vitória!
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Créfito/imagens:
Em 5 de novembro de 2024
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*🚨 MPAM 🚨*

*||| MATÉRIA 1*


*MPAM apura falta de transparência em dispensa de licitação assinada pela Secretaria de Estado de Cultura com valor superior a R$ 1,2 milhão*


_Contratação foi publicada em julho deste ano, no Diário Oficial do Estado (DOE), sem descrição do serviço_


Uma contratação por dispensa de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), com valor superior a R$ 1,2 milhão, em caráter de urgência e sem especificação devida, motivou investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por meio da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público. De acordo com o procedimento administrativo nº 09.2024.00000792-8, divulgado no Diário Oficial do MP (Dompe) de segunda-feira (04/11), serão apuradas possíveis irregularidades.

A medida, de autoria do promotor de Justiça Hilton Serra Viana, surgiu a partir de uma consulta no Diário Oficial do Amazonas, edição de número 35.265, em que foi verificada a contratação de um “objeto não discriminado” — prática que gera obstáculos na fiscalização do destino das verbas públicas. Além disso, é uma situação que contraria a Nova Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.1333/2021), que estabelece o dever de divulgar e manter à disposição do público todas as contratações diretas.

A ação se baseia no artigo 37 da Constituição Federal que determina às administrações públicas federal, estadual e municipal obedecerem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo que conduza o conhecimento à sociedade e aos órgãos de controle, a fim de facilitar e dar melhor eficiência aos atos da administração.

Para garantir que haja o devido acompanhamento na transparência das futuras publicações do órgão, o Ministério Público expediu também recomendação para que a SEC informe, no prazo máximo de 30 dias, quais medidas serão adotadas para assegurar que haja integral transparência nas contratações de empresas pelo serviço público.

Na recomendação, foi requerido o fornecimento de todas as informações essenciais em suas futuras publicações de contratações diretas, constando as especificações do objeto ou serviço prestado pela dispensa de licitações, contratos e convênios com a administração. Em caso de não cumprimento da medida, o MPAM poderá mover uma ação de ato de improbidade administrativa, conforme os termos do artigo 14 da Lei nº 8.429/1992.

“Quanto mais informado o público estiver, mais tem como cobrar. A ideia é chamar a atenção do gestor público para que faça valer o texto constitucional, como os recursos estão sendo utilizados”, afirmou o promotor de Justiça Hilton Serra Viana.


Texto: Ramon Oliveira
Foto: Marcio James/SEC/Divulgação

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