A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 3239 de 2024, que assegura o direito a um acompanhante para pessoas com deficiência desacompanhadas em unidades hospitalares.
O projeto altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir a regulamentação do acompanhamento de pessoas com deficiência durante a permanência hospitalar.
A proposta reforça princípios da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), como acessibilidade e assistência personalizada, corrigindo lacunas que ainda dificultam o cotidiano das pessoas com deficiência.
A proposta, de autoria do deputado federal Zé Haroldo, segue agora para análise nas Comissões de Saúde, Tributação e Finanças, além da Comissão de Constituição e Justiça.
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Ascom Dep. Zé Haroldo Cathedral