Notícia auspiciosa aos graduados em Direito, que estão em Defensorias Públicas 

O Abatimento mensal será de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros, este é um dos pontos do Projeto de Lei 368/24 do deputado federal Rafael Prudente do MDB-DF, que inclui as pessoas formadas em Direito, e que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados, poderão se beneficiar com o abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Prudente explica que a prestação de serviços pelos graduados em Direito terá de ser feita de forma não remunerada, por uma jornada mínima de oito horas semanais.

Rafael Prudente sustenta ainda que a medida vai ajudar população que precisa de atendimento jurídico gratuito.

“Franquear esse abatimento aos bacharéis em Direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito”.

Abatimentos

O deputado destaca que atualmente, a Lei do Fies prevê abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros, aos seguintes grupos:
• professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica graduados em licenciatura e com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais;
• médicos das equipes de saúde da família ou médicos das Forças Armadas que atuam em regiões com carência de profissionais e definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde; e
• médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

Tramitação hoje

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Assessoria Rafael Prudente/Agência Câmara de Notícias