APROVADO PL QUE DEFENDE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Indo para sanção do governador Wilson Lima, o Projeto de Lei (PL) nº 63/2022 determina garantir maior proteção à mulher vítima de agressão. Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Cidade, diz que isto é uma obrigação do Estado, agora as vítimas de violência doméstica e familiar tem o direito à comunicação prévia quando acontecer o relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência, é esperado um maior incremento por parte do Estado.

“Nosso intuito é proteger a mulher, colocar como obrigação do Estado essa comunicação prévia, por meio físico ou eletrônico, à vítima de violência doméstica e familiar. Isso pode ajudar a salvar e resguardar vidas, porque muitas vezes, a própria vítima não sabe que seu agressor foi solto e pode voltar a ameaçá-la. Infelizmente, vemos muitos agressores que mesmo após terem sido penalizados pela Justiça retornam ao convívio social e voltam a cometer o mesmo crime. Esse PL promove também reforço à Lei Maria da Penha, uma vez que amplia a proteção à mulher, à família”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Conforme a proposta, fica instituído o dever de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar acerca de ato expedido por autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicada contra quem deu causa à violência, no curso de investigação policial ou de ação penal. A lei prevê que a autoridade judicial responsável deverá adotar diligências necessárias para assegurar que a comunicação à vítima seja realizada de forma antecipada ou concomitante ao ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência. O descumprimento pelas instituições públicas ensejará na responsabilização administrativa de seus dirigentes. Sare A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) mantém o Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação do Agressor (Sare). Prevista na Lei Maria da Penha, a iniciativa oferta atendimento psicológico direcionado a supostos agressores e vítimas de agressão doméstica. O Sare foi inaugurado no Amazonas em 2012 e visa redução da reincidência do crime, por meio de encontros quinzenais e debates de temas variados, como violência, masculinidade, paternidade, álcool e drogas, legislação da violência doméstica, entre outros temas importantes.       ... Diretoria de Comunicação Aleam