DEPUTADOS DEBATEM 'TEA' E 'CNH' ISENTA PARA IDOSOS

Aleam discute a aplicação da Lei Federal que prevê que a pessoa com TEA tenha direito a acompanhante especializado nas salas de aula

Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) debate a aplicação no Amazonas da Legislação que prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tenham direito a acompanhante especializado nas salas de aula.

O deputado Wilker Barreto fez um resumo da visita ao Procurador-Geral de Justiça do Amazonas (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento, na última terça-feira (22), para falar com o sobre a aplicação no Amazonas da Lei Federal nº 12.764 de 2012, que prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular, tenha direito a acompanhante especializado.

“Esse é um assunto que atinge tanto a capital quanto o interior em relação à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e às Secretarias Municipais de Educação (Semed). Se tem dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar o abono, tem dinheiro para contratação de monitores. Ficou acertado que o Procurador irá convidar a Seduc para que possamos realizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para enfrentar esse desafio, pois somente em Manaus são cerca de três mil crianças com autismo. É uma lei que não é colocada em prática e o papel desta Casa é mediar, por isso que estivemos ontem lá na PGJ com uma comissão de mães e nós vamos aguardar esse próximo passo”, afirmou.

CNH

O deputado Delegado Péricles anunciou ainda nesta sessão plenária de quarta, 23, o Projeto de Lei para isentar idosos acima de 70 anos da taxa cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“Apresentei esse PL e peço a colaboração de todos os colegas para a aprovação desse projeto. Conversei com o diretor-presidente do Detran, Rodrigo Sá, e os impactos na arrecadação estadual serão mínimos. Esse projeto beneficiará os idosos de mais de 70 anos porque, por lei, eles estão obrigados a renovar a CNH a cada três anos, pagando a mesma taxa de motoristas com menos idade, que são obrigados a renovar apenas a cada dez anos”, explicou.