AÇÃO CIVIL CONTRA PREFEITURA DE MANACAPURU

Executivo municipal teria recebido Uma verba de R$128.018,98, mas, a Prefeitura de Manacapuru não executou reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Diante disto, já de olho em cima, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, ingressou, na última terça-feira (26), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura do município. A questão é por que a prefeitura não execução de reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)? Segundo investigação do MPAM, o Executivo Municipal recebeu mais de 128 mil reais, para reformar edifício, porém, após vistoria, foi constatado que a reforma não ocorreu, e o local anda se encontra em situação de abandono.

“No dia 7/8/2023, foi realizada inspeção in loco no prédio da Apae, localizado no km 5 da Estrada Manoel Urbano, zona rural de Manacapuru, constatando-se que o local se encontra em situação precária, abandonado pela Gestão do Município. Considero que houve omissão do Poder Público municipal em não reformar as instalações físicas da instituição de ensino e isso constitui afronta direta e imediata à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, declara a Promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, da 2ª PJ de Manacapuru.

Deu prazo O MPAM requer que a Prefeitura conclua a reforma em 120 dias, sob pena de multa diária de R$10 mil por eventual descumprimento. A Apae de Manacapuru atualmente opera em um prédio alugado, enquanto seu prédio oficial permanece abandonado, de acordo com a Promotora de Justiça responsável pela investigação.