REFORMA TRIBUTÁRIA, E CCJ APROVA PLANO DE BRAGA

O plano de trabalho da segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 teve aceno positivo da CCJ -  Comissão de Constituição e Justiça.

Autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o plano, que já vinha sendo acompanhado desde último dia 2, vai continuar orientando os debates no colegiado sobre esta etapa da Reforma Tributária.

Segundo Braga, neste plano de trabalho são previstas quatro audiências públicas durante os dias 6, 13, 20 e 27 de maio.

Os encontros contarão com a participação de autoridades do governo, representantes do setor público e especialistas da área tributária.

Serão abordados temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

As discussões servirão de base para o relatório final, garante o  senador.

Veja abaixo a agenda das audiências públicas:

*06 de maio – Comitê Gestor do IBS*
A audiência abordará as competências, estrutura organizacional, orçamento e mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Participantes:
- Bernard Appy, secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda;
- Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
- Edvaldo Nogueira, presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
- Flávio César, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
- Edilson de Sousa Silva, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);
- Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
- Fábio Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
- Pablo Cesário, presidente executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
- Eduardo Lourenço, advogado tributarista;

*13 de maio – Disposições relativas ao IBS

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Serão discutidas infrações, penalidades, encargos moratórios e regras do processo administrativo tributário do IBS.
Participantes:
- Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert);
- Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
- Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em Direito Tributário;
- Zabetta Macarini, diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
- Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
- Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM);
- Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
- Ricardo Luiz Oliveira de Souza, auditor fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, representante do Comsefaz;
- Fabricio das Neves Dameda, auditor fiscal do Município de Porto Alegre, representante da FNP;
- Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM);

*20 de maio – Disposições relativas a tributos estaduais*
A terceira audiência discutirá a transição do ICMS e as normas gerais do ITCMD.
Participantes:
- Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
- Fernando Facury Scaff, advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP);
- Fábio Lemos Cury, advogado e doutor em Direito;
- Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
- Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF);

*27 de maio – Disposições relativas a tributos municipais*
A última audiência será dedicada ao debate sobre alterações nas normas do ITBI e da Cosip.
Participantes:
- Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal do Município de Goiânia;
- Alberto Macedo, auditor fiscal do Município de São Paulo e doutor em Direito;
- Vanessa Rosa, advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP);