Lei para garantir ao cidadão que busca rede pública de serviços

“Nosso objetivo é de enfrentar um dos principais problemas vivenciados cotidianamente pela população: a fragmentação do atendimento público, que resulta em sucessivos deslocamentos, perda de tempo, custos adicionais e, muitas vezes, no abandono do próprio direito buscado. É fundamental que quem busca atendimento do poder público não seja simplesmente informado de que o órgão não tem competência, mas efetivamente orientado e encaminhado”, disse o presidente da Aleam, dep. Roberto Cidade quando tem defendido a melhora ao acesso a serviços públicos, ciente de que temos um território marcado por distâncias continentais e sua dificuldades.

Assim, este Projeto de Lei 8/2026, de Roberto Cidade, institui o “Direito ao Atendimento Resolutivo” no âmbito da administração pública estadual. A proposta pretende melhorar o atendimento à população, especialmente aos cidadãos que dependem do serviço público em áreas remotas amazonenses. 

A matéria legislativa vai assegurar que todo amazonense que procure um serviço do Estado seja recebido com acolhimento adequado, orientação clara, registro formal da sua demanda e encaminhamento efetivo, mesmo que o setor procurado inicialmente não seja o responsável pela solução do problema. 

Cidade destaca ainda que o projeto, se aprovado em plenário e sancionado pelo Executivo, não gera despesas. 
“Nossa ideia não é gerar custos, tampouco mais despesas ao Estado. Do ponto de vista administrativo, o projeto contribui para a racionalização dos fluxos internos, redução de retrabalho, diminuição de reclamações e menor judicialização, ao mesmo tempo em que fortalece a eficiência e a transparência da Administração Pública. A proposição é fiscalmente responsável, pois não cria cargos, funções ou despesas obrigatórias, condicionando sua execução à estrutura e aos recursos disponíveis”, justificou.

No PL, o deputado-presidente ressalta que, no Amazonas, a realidade geográfica torna ainda mais dificultosa a busca por serviços essenciais. Moradores de localidades isoladas, sem transporte acessível ou comunicação eficiente, muitas vezes abandonam a busca por direitos básicos diante da complexidade do atendimento público fragmentado.

“Quando um ribeirinho precisa de um serviço que só é oferecido em Manaus ou polos regionais, cada viagem pode significar dias longe da comunidade, gastos com transporte e hospedagem, e enorme estresse. Imagine ir a um local e não ter seu problema resolvido? Não ter sequer uma orientação eficaz para a resolutiva da situação? O serviço público é essencial, sobretudo ao povo mais humilde”, comenta Roberto Cidade.

O projeto também prevê que o Poder Executivo desenvolva uma capacitação contínua de servidores e colaboradores, com foco em acolhimento, comunicação clara, escuta ativa e correta utilização de sistemas de registro e tramitação de demandas. Isso, segundo a proposta, pode reduzir retrabalhos, diminuir reclamações e tornar os serviços mais eficientes e acessíveis, sem gerar custos obrigatórios ao estado. 

A matéria legislativa segue em análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.

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Assessoria de Comunicação – Michele Gouvêa