DEPUTADOS APROVAM PRORROGAÇÃO DO ICMS PARA SAÚDE

O Convênio nº 143/2024 foi para votação nesta terça, 8, quando os deputados distritais votaram pela prorrogação da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para um rol de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde.

A medida foi encaminhada via projeto de decreto legislativo nº 294/2025, de autoria da Comissão de Orçamento da Casa, após a chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Entre os insumos e equipamentos incluídos no âmbito do acordo, constam rins artificiais, cimento ortopédico, chapas e filmes para raios-X; bem como tipos de sondas, cateteres, próteses, e outros instrumentos típicos do cotidiano de trabalhadores e pacientes da saúde.

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enunciado durante a sessão ordinária. Logo em seguida, recebeu aprovação consensual dos 19 deputados presentes, com redação final também acatada pelos parlamentares.

Como o ICMS é um imposto estadual, o governador do DF solicitou — via mensagem encaminhada ao Poder Legislativo — a tramitação da matéria. Com o aval, a isenção fica mantida até 31 de julho de 2025. 

Mais cedo, em reunião da CCJ, os deputados ampliaram a lista de medicamentos contra câncer isentos de ICMS. Esse tópico ainda será discutido pelo  conjunto do deputados em futura sessão plenária.