RODOVIÁRIA COM AGÊNCIA E SÁUDE COM PLATAFORMA DIGITAL DE PRONTUÁRIO

Bom, a Câmara Legislativa acertou em criar a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), que tem como objetivo assegurar eficiência, qualidade e segurança dos serviços prestados pela empresa que assumiu a gestão do Terminal Rodoviário do Plano Piloto (Ater).espaço.

O projeto de lei 826/23, que tem as assinaturas dos deputados Dayse Amarílio (PSB) e Max Maciel (Psol), que tiveram a aprovação nesta quarta, 23.

O texto estabelece que a Agência defina normas técnicas e padrões quanto a infraestrutura do local e fiscalize o cumprimento de metas e obrigações contratuais por parte da concessionária. A medida determina, ainda, que o órgão analise e aprove reajustes tarifários propostos pela empresa e os preços para uso dos espaços do Terminal Rodoviário.

Na reunião, Max Maciel explicou que a proposta visa supervisionar o processo de administração da rodoviária, além delimitar tópicos do acordo de concessão firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a empresa gestora que não foram especificadas, como a taxa de acostagem — valores de utilização da plataforma ou tarifas de embarque/desembarque.

“Há questões que não foram respondidas e que não vão ser respondidas a tempo, sobretudo a taxa de acostagem, que é uma grande interrogação nesse contrato que foi entregue”, disse Maciel. “A nossa proposta de criar uma reguladora é para que, no futuro, esse recurso ajude a administrar e a zelar pela rodoviária”, frisou.

Mas, e da reforma?

Medidas paliativa vêm sendo tomadas pelo GDF para pontos essenciais que precisam de reforma da rodoviária do Plano Piloto, como boxes dos comerciantes, e após a entrada do consórcio Cathedral, que à frente do espaço, implantou já um sistema, em tempo real, de segurança com 62 câmeras de alta resolução instaladas em pontos estratégicos; desta transferência da gestão da Rodoviária para a iniciativa privada foi algo que tem gerado positividade.

SAÚDE

Ainda da sessão desta quarta, 22, os membros da Comissão de Fiscalização também aprovaram outras duas propostas que aprimoram sistemas de informação na área da saúde. O projeto de lei 337/23, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece a unificação dos sistemas de acesso aos dados dos serviços de saúde pública do DF, implementando uma plataforma digital única para registro de prontuários médicos, resultados de exames, procedimentos e prescrições.

Segundo o parlamentar, a iniciativa amplia a gestão dos atendimentos de saúde, permitindo melhor integração e acesso às informações, redução de erros e economia de recursos. “Avançar na informatização dos serviços de saúde contribui tanto para a celeridade do serviço, como também facilita a compilação de dados e estatísticas essenciais para elaborar planos de trabalho e embasar as políticas públicas em saúde”, ressalta Daniel de Castro.

Painel

Já o projeto de lei 839/23, proposto pela deputada Dayse Amarílio, determina a criação de um painel eletrônico no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES) com informações atualizadas sobre medicamentos, exames, consultas, internações e orçamento. A norma estabelece que esses dados sejam divulgados periodicamente para acesso da população.

De acordo com a parlamentar, a ideia é aumentar a transparência na gestão da saúde, permitindo que cidadãos acompanhem a prestação dos serviços e cobrem melhorias. “A despeito de tudo o que tem sido feito, é preciso radicalizar a transparência dos dados relacionados à saúde, para que a população local tenha a exata ciência da situação particular e de toda a sociedade”, frisa Dayse Amarílio.

Foram aprovadas, ainda, outras três proposições nesta quarta-feira:

• Projeto de lei 687/23, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil): cria a Tabela de Preços Referenciais de Insumos e Composições de Serviços (Prics), que define valores máximos para licitações e contratações de obras e serviços de construção civil pelo GDF.

• Projeto de lei 009/2019, de autoria do deputado Iolando (MDB): determina que o GDF publique, no Portal da Transparência, informações a respeito de beneficiários de programas e ações sociais, contendo nome completo, tipo de benefício, data de início do recebimento e valor do recurso concedido.

• Projeto de lei 1168/24, de autoria do Poder Executivo: cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (Ipem-DF), uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Economia, em parceria com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com objetivo de fiscalizar a precisão de medições, unidades, instrumentos e métodos em transações comerciais.

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Foto: Ângelo Pignaton/ Agência CLDF