Fachin arquiva o inquérito das fake news, mas preserva sete anos de perseguição à direita

Por que o estado de exceção se mantém e não há o que comemorar com o fim do “inquérito do fim do mundo”

Por leandro ruschel

11/11/2026 - 10:21

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Filipe Martins está numa cela, nas masmorras do regime. Passou seis meses preso, acusado de fugir para os Estados Unidos numa viagem que o próprio governo americano admitiu nunca ter existido, e depois foi condenado a 21 anos por um golpe que não tentou, com base no relato de um delator.
Débora passou quase dois anos presa por escrever uma frase com batom numa estátua. Clezão morreu na Papuda, sem condenação, enquanto o pedido de soltura por motivo de saúde, feito pela própria PGR, continuava parado na mesa de Moraes. São centenas de presos, exilados e perseguidos políticos.
Por isso, quando Edson Fachin arquivou o inquérito das fake news, não houve nada a comemorar. O inquérito acabou. O estado de exceção, não.
O que Fachin admitiu
Fachin atendeu a um pedido da PGR e escreveu que a validação do inquérito, em 2020, “não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto”. O presidente do Supremo reconhece por escrito o que denunciamos desde 2019, mas encerra o inquérito daqui para a frente e blinda tudo o que ficou para trás: atos, provas e ações penais seguem preservados.
Há ainda um detalhe que quase ninguém lembra. Em 2020, o relator da ação que validou o inquérito era o próprio Fachin, e a validação veio com quatro condições: acompanhamento do Ministério Público, acesso dos advogados às provas, objeto limitado a ameaças reais ao Judiciário e respeito à liberdade de imprensa.

Todas foram descumpridas, e quem garantiu a Fachin que estavam sendo cumpridas foi o próprio Moraes.
Sete anos de exceção
O inquérito nunca serviu para proteger a Corte, e sim os ministros. Em março de 2019, Dias Toffoli o abriu de ofício e escolheu Moraes como relator, sem sorteio. A procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento e foi ignorada, e logo depois Moraes censurou a revista Crusoé, que havia revelado que o “amigo do amigo de meu pai”, nos e-mails da Odebrecht, era Toffoli. Por prevenção, tudo foi parar nas mãos do mesmo relator: o 8 de janeiro, a suposta trama golpista e a condenação de Jair Bolsonaro.

Relator de liberdade de expressão da CIDH é apresentado à capa de Crusoé - Crusoé — Relator da CIDH, Pedro Vaca, durante apresentação da capa censurada da revista *Crusoé*, em reunião com deputados da oposição, em Brasília, em 2025.

A Constituição garante o juiz natural, e o inquérito escolheu o juiz de todos os casos. A história ajuda a entender: o AI-5 foi revogado em 1978 com a ressalva de que ficavam preservados “os efeitos dos atos praticados com base neles”. É a mesma fórmula, mas em 1979 veio a Lei da Anistia. Hoje, quando o Congresso aprovou apenas uma redução de penas, Moraes suspendeu a lei no dia seguinte.
O método continua
Os novos procedimentos já estão aí. No mês passado, Flávio Dino mandou a PF abrir, a pedido do PT, um inquérito sobre “interferência externa” nas eleições, sem objeto determinado e sem prazo.

O candidato da oposição à Presidência teve de buscar asilo nos Estados Unidos. E o caso Master mostrou ministros usando o cargo para se proteger, com o contrato de cerca de 130 milhões de reais do banco com o escritório da mulher de Moraes e o pedido de investigação contra o colega que tirou o sigilo dessas relações.
A justiça só seria feita com a anulação do inquérito e de todos os procedimentos derivados, a libertação dos presos políticos, a volta dos exilados e o impeachment dos ministros que promoveram esses abusos.
Até lá, o Brasil continua sendo o que se tornou em 2019: um país em que o Supremo é vítima, investigador, acusador e juiz. Isso não é democracia.
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