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STF julga em dezembro ações sobre Lei da Dosimetria

Ministro Alexandre de Moraes libera processos para o Plenário Virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro

Por band.com.br

20/11/2026 - 07:36

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou para julgamento quatro ações que questionam a validade da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ocorre no Plenário Virtual do tribunal entre os dias 4 e 15 de dezembro.

Nesse formato de julgamento, os ministros depositam os respectivos votos no sistema eletrônico ao longo do período estipulado, sem a necessidade de reunião presencial.

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade buscam contestar pontos centrais da legislação sancionada em 2026. O texto legal trata de critérios aplicados na definição e no cálculo das penas impostas pela Justiça brasileira.

Com a liberação do relator, os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal passam a analisar se os dispositivos da Lei 15.402/2026 respeitam os preceitos da Constituição Federal. O resultado do julgamento no Plenário Virtual definirá a manutenção ou a derrubada das regras contestadas nas ações.

Paralelamente à liberação da pauta, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes divulga um relatório atualizado sobre os processos relacionados aos atos antidemocráticos e à tentativa de golpe de Estado ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O levantamento consolida os números gerais da atuação judicial conduzida pelo Supremo desde os episódios em Brasília.

No Plenário Virtual, a sessão referente às ações da Lei da Dosimetria inicia-se no dia 4 de dezembro e encerra-se no dia 15 do mesmo mês. Durante esse intervalo, qualquer ministro pode solicitar vista para analisar o caso com mais tempo ou pedir destaque, o que leva o julgamento para o plenário físico.

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Com Agência Brasil