AUDIÊNCIA DISCUTE REGIME DE PREVIDÊNCIA

Tramita na Casa o Substitutivo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que pretende instituir regime

O Regime de Previdência Complementar de Roraima foi debatido na tarde desta quarta-feira (5) no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas da Assembleia Legislativa (ALE-RR), durante uma audiência pública com todos os representantes dos sindicatos dos servidores efetivos do Estado. O evento foi transmitido pela TV Assembleia (57.3) e pelo canal oficial do Poder Legislativo no YouTube (@assembleiarr). alt="" width="799" height="533" /> A audiência foi proposta pelo deputado Rárison Barbosa (PMB) para ouvir os servidores e explicar a propositura que já está tramitando na Casa Legislativa. O parlamentar é o relator do Substitutivo nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2019, que instituirá o Regime de Previdência Complementar de Roraima.

“Reunimos todos os representantes das categorias do nosso Estado e a sociedade em geral para discutir o substitutivo. O Regime de Previdência Complementar é uma aposentadoria à parte daquela que os servidores já têm. Todos os efetivos do Estado têm uma aposentadoria garantida por lei. O projeto é de uma complementar, chamada também de privada, à qual o servidor público adere ou não”, explicou o parlamentar.

Regime de Previdência Complementar, explicou Barbosa, atende à lei sobre o teto do valor recebido pelo servidor, e a adesão só pode ser feita pelos servidores que ganham acima de R$ 7.500,00. Além disso, a lei valerá para os novos servidores que venham a fazer parte do quadro efetivo do Estado, pois “os atuais terão sua aposentadoria garantida por lei, como está hoje em vigência”. alt="" width="799" height="533" />

“Esses novos servidores que vão ganhar acima deste teto, se não fizerem a adesão, mesmo que a categoria dele ao final chegue a R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00, quando chegar o tempo de ir para casa vai se aposentar com R$ 7.500,00”, esclareceu o deputado ao ressaltar que o Parlamento e o Executivo têm um compromisso de aprovar o Regime de Previdência Complementar, em razão da Emenda 103, que os estados e municípios se comprometeram a aprovar.

Segundo dados do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), existem na ativa 18.704 servidores, 2.272 beneficiários, sendo 1.480 aposentados e 792 pensionistas. O diretor de Previdência do Iper, Marlisson Cajado dos Santos Lobato, parabenizou a Assembleia Legislativa pelo debate em torno da previdência complementar. alt="" width="799" height="533" />

“É muito importante esse debate para os servidores públicos do Estado de Roraima, porque eles irão conhecer com maior profundidade o tema. Quando a lei for aprovada, só se aplicará aos novos servidores e depois da aprovação da Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar]. É importante que eles saibam sobre as alíquotas, quem vai contribuir e com quanto. É um debate esclarecedor e muito enriquecedor”, afirmou.

O presidente do Sintraima (Sindicato dos Servidores do Estado de Roraima), Francisco Figueira, disse que a categoria é contra a medida e que seria interessante a matéria ser arquivada. Mas por saber que existe um acordo com o governo federal para a aprovação da matéria, ele sugere alguns ajustes para não prejudicar os próximos servidores que passarem em concurso público. alt="" width="799" height="533" />

“Acreditamos que podemos costurar algumas situações, se realmente for à frente o projeto de lei. Mas o que nós queríamos mesmo era a retirada desse projeto para não ter sanções para o futuro servidor porque nos parece que não vai mais compensar ser servidor público no Estado de Roraima, porque se terá um teto de R$ 7.507,00 mais os impostos, recebendo o mínimo no seu vencimento”, exemplificou, ao afirmar que a aposentadoria institucionalizada junto ao Iper é uma garantia para que o servidor se aposente com o valor contributivo.

Como o acordo é do Estado com o governo federal, e não com os sindicatos que representam as categorias, Figueira disse que espera que o projeto a ser aprovado disponha “de melhor fluidez para não atingir servidores antigos e tenha o mínimo de impacto para o servidor futuro”. Mesa Diretora Diante da resistência dos representantes das categorias de servidores, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos), explicou que o PLC se arrasta há três anos na Casa Legislativa, mas que precisa ser votado, sob pena do Estado receber sanções. alt="" width="800" height="533" />

“Se alguém achar um jeito de não penalizar o Estado, nem penalizar o Iper, a gente dá mais um tempo sem ter que implementar essa previdência complementar. No mais, nos colocamos à disposição e, se quiser fazer a segunda audiência, nós faremos, vamos construir um grupo de trabalho para fazer a melhor redação possível. Essa é a grande disposição do Rárison, a nossa disposição enquanto Mesa Diretora, e eu não tenho dúvida de que é a disposição da grande maioria dos deputados”, afirmou Sampaio.

  ... Texto: Marilena Freitas SupCom ALE-RR