PREFEITO REPASSA COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

Arthur Henrique explica os critérios que o Governo Federal estabeleceu, bem como se definiu valor a ser repassado para os municípios, e para cada profissional de súde

A notícia chega em boa hora, e estava sendo aguardada algum tempo pela turma de enfermagem da saúde municipal, quando recebe nesta sexta-feira, 22, o pagamento do piso salarial, que atenderá 401 profissionais (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem), que têm direito ao complemento salarial, como destaca o prefeito Arthur Henrique, que também em sus redes sociais esteve conversando com os servidores, e deixando claro à população que a Prefeitura Boa Vista segue os critérios impostos pelo Governo Federal.

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O valor repassado para Boa Vista foi de R$ 785.011,00, retroativos a maio deste ano.

Em março de 2023, a Prefeitura de Boa Vista publicou a Lei nº 2.399, que permite a aplicação do piso salarial da enfermagem no município. Já o Governo Federal publicou no último dia 16 de agosto a Portaria GM/MS nº 1.135, que trata do repasse de recursos para complementar o salário dos profissionais que recebem abaixo do piso.

A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo demanda solicitada do Ministério da Saúde, todos os profissionais da enfermagem na plataforma do InvestSUS foram cadastrados.

O prefeito de Boa Vista informa ainda que o valor repassado pelo Governo Federal não atende à necessidade do município. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda atrelou o piso estabelecido na lei federal à carga horária referencial de 44h. Vale ressaltar que a rede municipal de saúde possui apenas profissionais de enfermagem de 30 e 40 horais semanais.

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“Nós vamos pagar o piso dos profissionais da enfermagem de acordo com o valor repassado pelo Governo Federal. Mas eu não estou satisfeito com esse valor. De acordo com o entendimento do Governo Federal, os R$ 785 mil repassados ao município de Boa Vista são apenas para fazer o complemento salarial para aqueles profissionais que atualmente estão recebendo abaixo do piso instituído em lei, e ainda com uma série de condicionantes. No meu entendimento, garantir a implantação do piso da enfermagem é reajustar toda a carreira dos profissionais, garantindo que o vencimento inicial seja igual ou superior ao piso”, explicou.

Determinou a Semsa

Arthur destacou ainda que o município fez um levantamento, qundo ele pediu a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para rever os recursos repassados e chegar ao valor ideal para complementar o piso dos profissionais.

“Desde o momento que nós recebemos esse repasse, eu determinei que a equipe da Secretaria de Administração fizesse um estudo para identificar as divergências entre os valores. Em uma análise preliminar, nós já identificamos que esse valor deveria ser, pelo menos, R$ 600 mil a mais, para que a gente pudesse implantar o piso”, disse.

Em tratativas com o Governo Federal para rever as diferenças de valores e, o prefeito assumiu um compromisso com a categoria. alt="" width="378" height="512" />

“Nós vamos continuar lutando pela mudança do entendimento do Governo Federal até o final do ano, que é quando nós temos esses repasses garantidos. E, caso isso não ocorra, eu faço o compromisso de instituir, com recursos próprios do município, a implantação ideal do piso da enfermagem a partir de janeiro de 2024. É o nosso compromisso para aplicar a lei do piso para todos os profissionais da forma que tem que ser feita”, concluiu Arthur Henrique.

Piso Nacional da Enfermagem

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso da enfermagem é definido de acordo com a jornada de trabalho do servidor, conforme quadro abaixo:

O Governo Federal disponibilizou uma cartilha com critérios do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, da União, estão impedidos de receber o complemento referente ao piso salarial da enfermagem, servidores com as seguintes inconsistências na base de dados, conforme cruzamento de informações em sistemas de acesso pelo próprio Ministério da Saúde:

1 – Profissional não cadastrado no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen);

2 - Valor de remuneração acima do padrão;

3 – Profissional que possui mais de dois vínculos com setor público - carga horária incompatível;

4 - Remuneração não informada;

5 - CPF inválido ou em situação irregular.

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Com Semcom PMBV