LEI DAS FILAS nº 1.337/2012 COM 2O MINUTOS DE TOLERÂNCIA

Tempo de espera, segundo legislação municipal, deve ser de aproximadamente 20 minutos, em dias normais

O Procon Boa Vista iniciou nesta terça-feira, 1º, as ações de fiscalização do tempo de espera nas agências bancárias. Por meio de conversas com os consumidores, o objetivo é garantir o cumprimento da Lei das Filas (nº 1.337/2012), que estabelece máximo de 20 minutos (dias normais) e de 30 minutos (vésperas e pós-feriados prolongados, além dos dias de pagamento dos servidores públicos municipais).

A lei também se aplica nos caixas eletrônicos de autoatendimento dentro das agências bancárias. Os estabelecimentos são obrigados fornecer senhas numéricas, onde será impresso o nome do cliente. A secretária executiva de Defesa do Consumidor, Sabrina Tricot, ressalta a importância da aplicação da Lei das Filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.

“É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, ‘tempo é dinheiro’. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A legislação estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento”, destacou.

As melhorias foram notadas

A assistente de aluno aposentada Raimunda Nonato, de 77 anos, foi uma das consumidoras que viu de perto a fiscalização. Ela foi à agência para sacar seu benefício e conta que teve dificuldades no tempo de espera em atendimentos anteriores. Mas hoje percebeu diferenças e agradeceu a ação do Procon. 

“Já tive que passar mais de uma hora em pé para ser atendida e com a dor do meu joelho fica muito difícil. Hoje notei a diferença, não passei nem 20 minutos esperando. Foi uma benção. Então, acho muito importante a fiscalização e espero que ocorram mais”, disse. 

Denúncias ou reclamações

Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon Boa Vista orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia. Também pode utilizar os canais virtuais para relatar a situação a ser investigada e punida conforme a legislação vigente. Importante também informar a agência, data e horário de atendimento, se é cliente ou não do banco e a senha de atendimento.

PROCON BOA VISTA

Em caso de dúvidas ou se necessitar de auxílio para resolver qualquer problema relacionado ao comércio, como práticas abusivas, o consumidor pode entrar em contato com o PROCON Boa Vista, por meio do telefone (95) 98400-4441, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo e-mail procon@boavista.rr.gov.br, e pelo Instagram @proconboavista. A sede está localizada na avenida Ville Roy, 6606 - Centro. Há também a opção de buscar atendimento via Portal Cidadão da Prefeitura de Boa Vista - aba DIREITO DO CONSUMIDOR.