Roraima

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - GOV RR

TRF-1 mantém emissão de títulos de terra pelo Iteraima sem aval do Conselho de Defesa Nacional

Por 10 votos a 1, Corte rejeita recurso do MPF; cerca de 69% do território do Estado está na faixa de fronteira

Por Redação AgNORTE

20/11/2026 - 08:46

TRF-1 mantém emissão de títulos de terra pelo Iteraima sem aval do Conselho de Defesa Nacional_Ascom Iteraima (3).jpeg

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) garantiu, nesta quinta-feira, 19, que o Governo de Roraima continue a emitir títulos definitivos de terra na faixa de fronteira sem o assentimento prévio do CDN (Conselho de Defesa Nacional).

Por 10 votos a 1, a Corte negou o recurso do MPF (Ministério Público Federal) e manteve a decisão da presidência do Tribunal que havia suspendido, em abril, a liminar que paralisava a regularização fundiária no estado.

A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação principal. No julgamento, em Brasília, o Estado foi representado pelo presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima), Ionilson Sampaio e pelos procuradores Jefferson Wagner e Marcelo Mendes, da PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado).

Conforme o governador Soldado Sampaio, a medida vai contemplar 20 mil títulos definitivos e é importante para que Roraima siga crescendo. “Essa decisão vem num momento muito importante para Roraima e também para o Estado do Amapá, pois assegura a autonomia de gerir nossas terras, com a segurança jurídica necessária para assegurar o crescimento econômico e a geração de empregos através do setor primário”, celebrou.

A disputa começou com uma ação civil pública do MPF. Em outubro de 2025, a 1ª Vara Federal Cível de Roraima proibiu o Iteraima de expedir títulos, doações ou concessões de uso na faixa de 150 km ao longo da fronteira sem autorização individual do CDN, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o MPF, cerca de 1,7 mil títulos haviam sido emitidos nos últimos anos sem autorização prévia do CDN, que é órgão consultivo da Presidência da República. Para a Justiça, permitir as titulações poderia consolidar situações jurídicas precárias e pôr em risco interesses estratégicos da defesa nacional.

O impacto da liminar foi amplo porque cerca de 69% do território roraimense está na faixa de fronteira, incluindo as sedes dos 15 municípios e a capital, Boa Vista. A questão fundiária se arrasta há décadas no Estado, que passou anos cobrando do Governo Federal celeridade, inicialmente na transferência das terras e, depois, na questão do assentimento do CDN para titular imóveis rurais nas glebas repassadas pela União.

A tese vitoriosa do Governo se apoia na Lei Federal nº 14.004, de 2020, que alterou a Lei da Faixa de Fronteira para dispensar o assentimento do CDN nas terras transferidas pela União a Roraima e ao Amapá. A PGE-RR argumentou que não há risco à soberania, pois a União já excluiu dessas glebas as áreas de segurança nacional, as terras indígenas e as unidades de conservação federais. A Corregedoria Nacional de Justiça já havia arquivado um pedido semelhante com base na mesma lei.

O procurador do Estado, Jefferson Wagner, reforçou a importância do entendimento firmado pelo Tribunal. “O assentimento prévio é uma autorização do Conselho de Defesa Nacional para a regularização fundiária na faixa de 150 quilômetros a partir da fronteira. Como quase todo o Estado de Roraima está dentro dessa área, exigir essa autorização para cada regularização tornaria o processo inviável. Nesses termos, o TRF-1 decidiu que não há dúvidas na interpretação da lei e que Roraima não precisa de assentimento prévio, uma vez que a legislação ampara essa dispensa”, explicou.

Atualmente, mais de 72% dos imóveis em regularização pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares, que, sem o título, não têm acesso a crédito como o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

A paralisação também atrasava programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida Rural e processos de regularização urbana.

“Agora o Iteraima vai intensificar as emissões dos títulos definitivos para avançar na titulação com total segurança jurídica”, reforçou o presidente Ionilson Sampaio.

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Por SECOM RORAIMA