Agora, está vedado a comerciantes condicionar a venda de produto ou prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais ou sigilosos pelo consumidor no Distrito Federal. Isto porque está já em vigor a Lei 7.546/24, e assim, os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da nova legislação, para providenciar as medidas determinadas.

A norma, que tem assinatura do deputado Hermeto, estabelece que o consentimento do consumidor quanto ao fornecimento de dados pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos e explícitos previamente informados pelo comerciante.

Segundo o texto, é facultado ao cliente, a qualquer tempo, a solicitação de retirada de dados pessoais fornecidos para cadastros, arquivos e bancos de dados de fornecedores.

O descumprimento da nova legislação está sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com Hermeto, o objetivo da medida é proteger as informações privadas dos consumidores.

“Passar dados pessoais, principalmente quando não é informado o propósito do cadastro, pode ser um risco para o consumidor, colocando sua intimidade, sua privacidade e até sua vida em perigo”, frisa o parlamentar.