TJ SUSPENDE PROGRAMA COM CNH GRATUITA

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) deferiu efeito suspensivo, no último dia 31 de dezembro, à prestação de serviços de emissão de carteiras de identidade pela empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços Ind. e Com. Import e Export. de Equipamentos Ltda, contratada pelo Governo do Amazonas, no valor de R$ 74.430.000,00 milhões. A decisão é resultado da ação da M.I. Montreal Informática S.A, empresa com proposta de menor preço, em relação ao Pregão Eletrônico (PE) nº 113/2022. O processo licitatório contou com a participação de quatro proponentes e teve como vencedora a empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços Ind. e Com. Import e Export. de Equipamentos Ltda, no valor de R$ 74.430.000,00 milhões. No entanto, o preço praticado pela empresa vencedora é 48% mais cara do que proposta pela proponente M.I. Montreal Informática S.A, de R$ 38.544.000,00 milhões, ou seja, uma diferença de R$ 35.886.000,00 milhões. Para o deputado, a escolha da empresa vencedora já configura suposto favorecimento do Governo à empresa Thomas Greg. Na decisão do TJAM, o desembargador Henrique Veiga Lima afirma que “afigura-se ilegal a desclassificação de uma proposta 35 milhões mais barata, sem a oportunização de diligência adequada com base em parâmetros não previstos no edital e ilegais, feita de forma precipitada e mal fundamentada... Há fortes indícios de fraudes na prova de conceito, com a inserção de dados na madrugada do dia anterior à sessão pública de realização desta, conforme consta no relatório produzido pela própria administração”.   ... Da Assessoria