MP APERTA ESTADO PARA TRANSFERIR PRESOS

...Em Eurunepé o estado das celas são precárias, e isto comprovado por Diligências as más condições de funcionamento, e superlotação das celas, da 7ª delegacia interativa de Polícia (DIP)... O POVO DE EURUNEPÉ ESTÁ VENDO QUE SUA DELEGACIA TEM PRESOS DEMAIS, E DIANTE DO EXCESSO DESTE CONTINGENTE, daí acarretar para atos que contrariam os direitos humanos, que até presos têm que ter seus direitos respeitados, é que o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça ddeste município, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar contra o Governo do Estado. O que se quer, em síntese, é que seja feita transferência dos presos, cumprindo pena definitiva, para a penitenciária mais próxima; a realização de obras emergenciais na carceragem da Polícia Civil de Eirunepé; a imediata designação de servidores específicos (preferencialmente agentes penitenciários) para “administrar” os presos provisórios, dentre outras providências. O Promotor de Justiça do município, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, explica que as medidas solicitadas asseguram direitos garantidos por lei aos detentos. “O Ministério público não viu outra solução a não ser ingressar com uma Ação Civil Pública para que o Estado do Amazonas seja obrigado a construir uma cadeia pública que é aquela destinada aos presos provisórios e uma penitenciária, que é aquela destinada a execução de pena propriamente dita daqueles que já estão condenados pela lei de execuções penais e demais legislações afetas ao caso, deveria já existir esse tipo de estabelecimento na Comarca de Eirunepé, assim como várias outras comarcas do interior do Estado. Entretanto o Governo do Estado coloca os presos para cumprirem as suas penas e ficarem amontoados em delegacias e em situações completamente desumanas e sem poder usufruir dos direitos mínimos garantidos pela constituição e pela lei de execuções penais” afirmou o Promotor de Justiça. Em caso de descumprimento das obrigações por parte do Governo do Amazonas, fica imputado o pagamento de multa diária, em dinheiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).