NOVAS REGRAS, ATENÇÃO MICROEMPREENDEDORES

...A nova regra, entrou em vigor neste dia 3, e trata-se de uma decisão do Governo Federal...Daí, a Prefeitura de Boa Vista chama atenção para que os microempreendedores devem ficar atentos às novas regras para emissão da nota fiscal...

Começou nesta segunda, 3, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Essa mudança se deve às Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, editada pelo Governo Federal.

Com essa mudança, o sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs, que permaneceram obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional pelos meios mencionados acima. Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da Prefeitura Boa Vista será desabilitado, e o download do aplicativo não será mais possível a partir desses dados.

Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Márcio Vinícius, o Governo Federal implementou a resolução que regulamenta a emissão nota fiscal para os microempreendedores.

“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava seu próprio sistema de nota fiscal para as empresas sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs são obrigadas a utilizar um sistema e aplicativo do Governo Federal, não sendo mais permitido o uso do sistema de notas da prefeitura”, explicou Márcio Vinícius.

Para os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.

É importante que os MEIs se atentem a essa mudança e comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de 03 de abril de 2023, para evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização de sua atividade empresarial. O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, e oferecem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.

....

sEMCO pmbv