ANEEL pede para ser ouvida antes de decisão judicial

A Ação Popular nº 1000876-69.2026.4.01.4200, questiona a legalidade de ato administrativo relacionado à regulação do setor elétrico. Além da ANEEL, a Roraima Energia S.A. também figura como ré no processo, este processo que tem a ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, como a propositora, onde é representada pelo advogado Leonardo Paradela Ferreira, e foi distribuída em 30 de janeiro de 2026.

Assim, após isto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) solicitou à Justiça Federal que seja ouvida antes da apreciação de eventual pedido de liminar em uma ação popular que tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima.

A manifestação foi apresentada nesta segunda-feira (2), por meio de petição protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na petição, a ANEEL argumenta que o tema em discussão possui elevada relevância e complexidade técnica, razão pela qual requer ao juízo a fixação de prazo para sua manifestação antes da prolação de qualquer decisão liminar. O documento foi assinado pela procuradora federal Rafaela Pontes Chaves, subcoordenadora do Núcleo de Regulação da 1ª Região.

Este processo não tramita em segredo de justiça, possui valor da causa fixado em R$ 1 mil e conta com pedido de concessão de tutela de urgência.

Até o momento, não há decisão judicial proferida sobre o pedido liminar. O processo segue em tramitação no sistema eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região.


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Com Portal O Fato

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