Quebra de sigilo é gesto eleitoral sem efeito jurídico

No debate da Band, Lula desafiou Flávio Bolsonaro a abrir os sigilos bancário e telefônico. Fez isso depois de ser chamado de corrupto e propôs que os dois fossem submetidos a essa medida, como se ela fosse uma espécie de teste de honestidade. Hoje, dando sequência ao desafio, a campanha de Lula protocolou no Tribunal Superior Eleitoral uma autorização para divulgar dados dele, de Janja, dos cinco filhos dele e de uma empresa que ele tem.

O documento abrange os últimos oito anos, mas tem uma condição. A autorizacao vale se Flávio também autorizar a divulgação dos dados dele, da mulher, de familiares e de empresas ligadas a ele. Como gesto, a proposta pode render dividendos eleitorais. Pode virar corte nas redes, pode entrar no horário eleitoral e pode permitir que Lula diga: “Eu entreguei meus dados à Justiça; Flávio não. Quem é o corrupto agora?”.

Mas, na prática, a autorização não tem serventia. Nem pra Lula nem pra Flávio se ele assinar um documento semelhante. Sabe por quê? A Justiça não investiga uma pessoa porque a pessoa quer. Claro, se a pessoa chega à polícia e diz que roubou um banco ou matou alguém, o caso pode parar na Justiça. Mas assim vai lá e quebra meu sigilo, não.

Tribunais atuam dentro de processos e procedimentos previstos em lei. Para que uma quebra judicial de sigilo aconteça tem que ter uma apuração, um pedido fundamentado e uma decisão da chamada “autoridade judicial competente”. O simples protocolo no TSE não dá ao tribunal competência para investigar coisa alguma.

Quando a polícia ou o Ministério Público investigam uma suspeita de crime e precisam de dados protegidos, pedem a medida ao juiz responsável. Se ele autorizar, o sigilo pode ser afastado – e isso acontece sem necessidade de consulta ao investigado. Sem uma apuração que justifique a medida, a autorização de Lula não tem utilidade. Você entendeu? Havendo investigação, autorizações desse tipo são dispensáveis. E sem investigação elas são inuteis.

Pense em Daniel Vorcaro. Abriram investigaçào e quebraram o sigilo bancário, fiscal e telemático dele. Você acha que alguém pediu a ele alguma autorização? Isso Não existe. A quebra de sigilo decorre de um procedimento e de uma decisão da autoridade competente, não da vontade de quem quer ter os dados examinados.

Claro que a partir de agora Lula pode dizer que sua vida é um livro aberto e a de Flávio, um livro fechado. Mas a gente não pode confundir efeito eleitoral com efeito jurídico: a carta de Lula não tem poder de iniciar investigação. É apenas um ato político. A Justiça Eleitoral sendo usada como palanque.

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Por Eduardo Oinegue

Band.com.br