Governo discute recursos inéditos para inclusão digital, quando temos conexão precária, que atinge 59% dos internautas
Conselho Gestor aprova reunião extraordinária para discutir criação de linha de fomento não reembolsável voltada a políticas públicas e sociais de conectividade significativa.
... Iniciativa abre caminho para ampliar a destinação dos recursos do Fundo
Em um movimento estratégico de inflexão nas políticas públicas digitais, o governo federal começou a articular uma mudança estrutural na destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O Conselho Gestor do Fundo (CGFUST) aprovou a realização de uma reunião extraordinária, convocada para daqui a até duas semanas, para deliberar sobre a criação de uma ação orçamentária inédita destinada ao financiamento não reembolsável (apoio e fomento diretos) de políticas sociais de conectividade significativa, redes comunitárias, cidades conectadas dentre outras.
A deliberação atende a uma proposta apresentada pela conselheira representante da sociedade civil, Paula Bernardi, construída em parceria com a Coalizão Direitos na Rede (CDR) e o movimento brasileiro de redes comunitárias. A medida visa romper com o padrão histórico do Fust que, após anos de contingenciamento, promoveu desembolsos prioritariamente atrelados a financiamentos reembolsáveis e subsídios ao mercado que beneficiam grandes operadoras comerciais de telecomunicações, deixando à margem iniciativas de conectividade voltadas para periferias urbanas, áreas rurais, territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Queda nos indicadores expõe urgência de investimento social
A necessidade de direcionar recursos públicos para além da lógica puramente de mercado é respaldada pelo recuo recente nos índices de qualidade de acesso no Brasil. Conforme os dados mais recentes da pesquisa TIC Domicílios (Cetic.br/NIC.br), 59% dos brasileiros encontram-se hoje nos piores patamares de Conectividade Significativa (CS) — conceito que avalia não apenas a posse de sinal, mas a estabilidade de velocidade, preço acessível, franquia sem interrupção e equipamentos adequados para trabalho, estudo e cidadania.

Mais alarmante ainda é a retração na ponta de excelência: o grupo da população que desfruta de condições ideais de conexão caiu de 22% em 2024 para 20% em 2025. O encolhimento desse indicador comprova que a mera expansão de infraestrutura comercial não tem sido suficiente para superar as barreiras socioeconômicas e regionais.
“Essa é uma grande oportunidade que o governo tem de apoiar soluções de conectividade baseadas em necessidades locais e de grupos específicos, que ainda enfrentam obstáculos para inclusão e acesso pleno à informação, a serviços e à participação social, em decorrência da desigualdade estrutural de oferta de serviços de telecomunicações no País”, disse Paula Bernardi.
Da exclusão comercial à gestão comunitária
A eventual criação da nova Ação no Orçamento Federal de 2027 permitirá que prefeituras, universidades e institutos federais, cooperativas locais e organizações da sociedade civil desenvolvam e apoiem infraestruturas de internet geridas pelas próprias comunidades em regiões onde as teles não têm interesse ou viabilidade econômica para disponibilizar o serviço.
Essa iniciativa conecta-se diretamente à elaboração do novo Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) pelo Ministério das Comunicações e ganha ainda mais tração com a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 230/2025. O texto, aprovado pelo Senado Federal no último dia 11, veda o contingenciamento de recursos do Fust, assegurando previsibilidade orçamentária e liquidez para que a arrecadação setorial seja revertida em soberania digital e cidadania nos territórios desatendidos.
Sobre a Coalizão Direitos na Rede (CDR)
A Coalizão Direitos na Rede é uma articulação com mais de 40 organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas que defende a internet como bem público, a universalização do acesso com qualidade, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e a justiça social no ecossistema digital. Saiba mais: https://direitosnarede.org.br
Por Assessoria de Imprensa
Vitória Miranda -



