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JUSTIÇA ATENDE A PEDIDO DO SINTER E SUSPENDE COBRANÇAS RETROATIVAS DO IPER A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Por Redação AgNORTE

17/11/2026 - 07:34

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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (SINTER) obteve uma importante vitória judicial em defesa dos aposentados e pensionistas da educação. A Justiça concedeu liminar favorável à ação coletiva movida pelo sindicato contra o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), determinando a suspensão provisória das cobranças retroativas de diferenças de contribuições previdenciárias.

A decisão foi assinada nesta sexta-feira (13), pelo juiz César Henrique Alves, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista, no processo nº 0847960-62.2026.8.23.0010.

A ação foi ajuizada após o IPER iniciar cobranças de valores retroativos decorrentes de diferenças identificadas no cálculo das contribuições previdenciárias. Segundo informações apresentadas pelo próprio instituto, os valores teriam origem em um erro na metodologia de cálculo utilizada pela Administração na operacionalização da folha de benefícios.

Com a decisão, ficam suspensas as cobranças questionadas, incluindo os valores principais, juros, multas e atualização monetária. O IPER também está impedido de realizar descontos compulsórios nos benefícios, inscrever os débitos em dívida ativa, promover protestos ou adotar outras medidas coercitivas relacionadas a essas cobranças.

A medida contempla aposentados e pensionistas representados pelo SINTER, dentro de sua base territorial, que foram ou venham a ser atingidos pela mesma sistemática de revisão.

De acordo com a decisão judicial, o IPER informou ter expedido 725 notificações fiscais, envolvendo valores superiores a R$ 2,6 milhões. O magistrado considerou o risco de prejuízos aos beneficiários, especialmente diante da proximidade do encerramento dos prazos administrativos.

É importante esclarecer que a decisão tem caráter provisório. Portanto, não representa o cancelamento definitivo das dívidas, cuja legalidade ainda será analisada no decorrer do processo. Enquanto a liminar estiver em vigor, entretanto, os valores questionados não poderão ser exigidos. As contribuições previdenciárias ordinárias que incidem regularmente sobre os benefícios não são afetadas pela decisão.

O SINTER seguirá acompanhando o andamento da ação e atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação, especialmente daqueles que dedicaram suas vidas à educação pública de Roraima.

O sindicato reafirma seu compromisso com a categoria e continuará buscando a garantia dos direitos dos aposentados e pensionistas.

O segredo é não desistir!